Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Venda Online de Ingressos no Site TicketSimples

(I) O TicketSimples é um site de e-commerce, especializado na divulgação e intermediação de venda de ingressos para shows e eventos no estado de Pernambuco, com regras gerais reguladas e auditadas pela Legislação Federal, que rege a compra eletrônica no Brasil. Os meios de pagamento são feitos através das operadoras de cartão parceiras do PAYPAL e PAGSEGURO;
(II) O CLIENTE, sob sua responsabilidade, insere os dados referentes ao nome, endereço, CPF, RG, telefone e email no cadastro eletrônico, que será imprescindível para a comunicação entre o SITE TICKET SIMPLES e o CLIENTE;
(III) Ao inserir os dados de pagamento, a cobrança é feita através do sistema de cobrança eletrônica PAYPAL ou PAGSEGURO;
(IV) Após a aprovação pela administradora do cartão de crédito utilizado pelo CLIENTE, quando confirmada a compra, o Voucher é encaminhado ao comprador; portanto, reconfirme seus dados ao efetuar o cadastro ou no campo e-mail da conta cadastrada, para estar seguro de que tenha digitado seu endereço eletrônico corretamente, do contrário não receberá seu documento de entrada nos Eventos.
(V) O site TicketSimplesfunciona como intermediária entre os Produtores de Eventos, tão somente quanto à venda dos ingressos no site ticketSimples.com.br
(VI) Os ingressos serão acrescidos de taxa sobre o tipo de pagamento (Boleto ou Cartão) estabelecida no Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Venda Online de Ingressos no Site TicketSimples.
(VII) A taxa sobre o tipo de pagamento é cobrada pela Ticket Simples sempre que o cliente escolhe pagar as suas compras nas modalidades boleto ou cartão. Para os clientes que desejam ganhar o desconto dessa taxa, a Ticket Simples disponibiliza lojas espalhadas em seis pontos da região para compras em dinheiro.
(VIII) As taxas sobre o tipo de pagamento não serão reembolsadas, pois com a confirmação do pagamento pelo Usuário, a reserva do ingresso (serviço disponibilizado pelo TicketSimples) é efetivada. Para casos de parcelamento com cartão de crédito, como o reembolso é feito de maneira integral pela administradora, à exceção das multas aplicáveis, as parcelas continuarão sendo debitadas normalmente no cartão de crédito. O prazo para reembolso é de até 60 (sessenta) dias.
As partes têm entre si, justo e acordado, o presente Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Venda Online de Ingressos no Site TicketSimples, que será regido pelas cláusulas e condições gerais a seguir expostas:

I – DOS PRODUTOS DE ENTRETENIMENTO
1.1. A pesquisa feita pelo CLIENTE sobre eventos, a partir dos critérios por ele inseridos, trará como resultado os melhores preços e as melhores condições de pagamento encontradas dentre os Eventos oferecidos pelos Produtores para os quais a TICKET SIMPLES faz intermediação e reserva de ingressos, sabendo-se que os valores dos ingressos são dinâmicos e sujeitas a alterações a qualquer tempo e sem prévio aviso, portanto, dependendo do tempo de finalização da compra, pode ocorrer variação de preço entre a escolha do evento e a finalização de compra pelo CLIENTE.
1.2. Após a escolha do melhor evento pelo CLIENTE, este deverá inserir imediatamente os dados do(s) compradores(s) e da compra (favor verificar o item abaixo " Do Uso do Cartão de Crédito").
1.3. Ao finalizar seu processo de compra, o CLIENTE receberá um e-mail com a confirmação do pedido (portanto, confira se seu e-mail está correto). A aquisição dos ingressos está condicionada à sua efetiva ratificação pelo sistema de cobrança escolhido ( PAYPAL ou Pagseguro).
1.4. A cobrança dos valores referentes à aquisição dos Ingressos é sempre feita no sistema eletrônico do PAYPAL ou Pagseguro;
1.5. A TICKET SIMPLES, na qualidade de intermediária do serviço de compra e venda online de Ingressos no Site TicketSimples, não tem qualquer responsabilidade sobre o evento.
1.7. Os INGRESSOS possuem validade máxima até a data do evento/acontecimento, a partir da data da compra, sendo possível sua utilização, apenas dentro deste prazo. O cancelamento da compra so pode ser realizado até 72 horas antes do evento, estando sujeito a eventuais multas e taxas impostas pelo site.
1.8. INGRESSOS promocionais podem não ser reembolsáveis e não permitir cancelamentos, sendo necessária a leitura do item abaixo Cancelamentos.
1.11. Solicitamos a leitura atenta dos itens "Deveres do CLIENTE" e "Regras de Taxas e Penalidades", abaixo.

II - DEVERES DO CLIENTE
2.1. Fornecer informações completas e atualizadas mediante as solicitações do site no processo de aquisição dos Ingressos;
2.2. Proceder com zelo e atenção no processo de aquisição dos Ingressos, inserindo informações corretas e verdadeiras, sendo o único responsável por estas informações;
2.3. Manter ativa a conta de email cadastrada no site www.ticketsimples.com.br, tendo em vista que esta é a única forma de contato entre o SITE e o CLIENTE.
2.4. Observar as regras dos Termos de Uso; da Política de Privacidade; do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Venda Online de Ingressos no Site TicketSimples; e dos Produtores de Eventos, dentre outros;
2.5. Realizar o pagamento da modalidade escolhida nas datas e sob as formas e condições indicadas ao acessar o Site TICKET SIMPLES;
2.6. Pagar o valor referente à taxa sobre tipo de pagamento a favor da TICKET SIMPLES sobre o preço do ingresso, sobre as formas e condições apontadas nas regras do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Venda Online de Ingressos no Site TicketSimples;
2.7. Responsabilizar-se pelo custeio de quaisquer despesas relativas aos Eventos, nas hipóteses de cancelamento, por sua culpa exclusiva e/ou de terceiros;
2.8. Observar as disposições contidas nas descrições dos Eventos (Descrição contida na página de cada evento) durante o processo de aquisição dos Ingressos;
2.9. Comparecer aos eventos no horário informado na “Descrição” do evento, descrições estas estabelecidas pelo Produtor de Eventos, contidos no Portal TICKET SIMPLES;
2.10. Verificar o fuso horário do local do Evento, bem como o horário de verão;
2.11. Apresentar todos os documentos necessários para a entrada nos eventos;
2.12. Verificar quais os documentos necessários para a entrada de crianças de colo e menores de idade;
2.13 Obedecer a todas as normas de segurança estipuladas pelos Produtores do Eventos, bem como por suas empresas interpostas, tais como empresas de segurança; portaria; limpeza; áudio e demais correlacionadas;

III - REGRAS DA TAXA SOBRE O TIPO DE PAGAMENTO E PENALIDADES
3.1. Os ingressos serão acrescidos, além dos tributos, de taxa sobre o tipo de pagamento estabelecida no Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Venda Online de Ingressos no Site TICKET SIMPLES.
3.2. A taxa sobre o tipo de pagamento é cobrada em razão do TicketSimples oferecer aos Usuários do Site, diversas formas de pagamento para aquisição do ingresso desejado, facilitando ao máximo o pagamento dos acessos para shows e eventos de entretenimento entre o Usuário que acessar o site “www.ticketsimples.com” e os Produtores de Eventos.
3.3. As taxas por tipo de pagamento não serão reembolsadas, salvo as hipóteses previstas na política de alterações e cancelamento melhor esclarecida no item abaixo.
3.4. Em caso de cancelamento de compra, a TICKET SIMPLES realizará o estorno de toda a compra e devolverá os valores pagos pelo CLIENTE havendo o desconto do percentual de 30% (trinta por cento) para suprimento dos encargos financeiro-administrativos.

IV - ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS
4.1. Os Produtores poderão promover alterações quanto aos Eventos, devendo sempre observar o mesmo padrão de qualidade contratado pelo CLIENTE, reembolsando eventuais pedidos de cancelamentos promovidos pelos Usuários em face dessas alterações.
4.2. Cancelamentos só podem ser realizados se solicitados em até 07 (sete) dias corridos após a compra, desde que este prazo também não exceda 72h antes do evento. Caso você esteja dentro desse prazo, solicite o cancelamento da sua compra exclusivamente através do email [email protected]
4.3. A Ticket Simples não realiza cancelamento parcial da compra, assim o estorno só poderá ser feito considerando todos os itens do pedido.
4.4. O cancelamento poderá ser realizado somente através do email [email protected].

V - DO REEMBOLSO AOS CLIENTES
5.1. Nos casos previstos neste Contrato, o reembolso de valor ao CLIENTE será creditado no prazo de até 60 (sessenta) dias no cartão de crédito utilizado para a aquisição do Ingresso o valor será estornado no cartão do CLIENTE.
5.2. Para casos de parcelamento com cartão de crédito, como o reembolso é feito de maneira integral pela administradora, à exceção das multas aplicáveis, as parcelas continuarão sendo debitadas normalmente no cartão de crédito, conforme a forma de pagamento utilizada, devido ao tempo de ressarcimento aplicado pela administradora do cartão de crédito depois de pedido de devolução.

VI - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO
6.1. A aquisição de qualquer Ingresso pelo CLIENTE no site do www.ticketsimples.com.br só poderá ser efetuada pelas bandeiras de cartão de crédito disponibilizadas no site.
6.2. O CLIENTE deverá fazer uso de cartão de crédito válido e emitido no Brasil.
6.3. O CLIENTE deverá proceder com cuidado no processo de inserção dos dados do cartão de crédito, evitando erro de digitação do número do cartão, da data de validade, do dígito verificador ou de qualquer outra informação referente ao cartão, no caso de dados erroneamente imputados o CLIENTE fica ciente de que a compra não será finalizada com sucesso, bem como deverá efetuar nova solicitação de compra e estará novamente sujeito às condições de disponibilidade de inventário neste novo momento.
6.4. Após a inserção dos dados do CLIENTE e do cartão utilizado para pagamento do ingresso escolhido, o processamento destas informações e a realização da cobrança serão feitos pelo PAYPAL ou PAGSEGURO, sendo o site TicketSimples uma interface (ligação) entre o CLIENTE e o sistema, responsáveis pelo processamento das informações e cobrança dos valores dos Ingressos.
6.5. A compra do Ingresso poderá ser cancelada caso o cartão de crédito utilizado não seja aprovado pela plataforma de pagamentos online ou pela administradora do cartão, sem qualquer responsabilidade e/ou interferência do site Ticket Simples, já que referida empresa não faz análise de crédito.
6.6. O TicketSimples poderá negar o aceite de compra e transação devido a tentativas de fraude eletrônica ou de procedimentos do site, além de outras que se apliquem e que venham a estar presente neste.

VII – TROCA DE VOUCHER, ENTREGA DOS INGRESSOS E TICKET DIRECT
7.1. O(s) ingresso(s), será(ão) entregue(s) em local previamente informado, nos dias e horários disponibilizados no site;
7.2. Para realizar a troca do(s) ingresso(s) será indispensável a apresentação pelo CLIENTE:
I - Do Voucher Eletrônico Impresso e assinado;
II - Dos documentos originais: RG ou CNH e xerox do mesmo, datado e assinado.
7.3. A não apresentação destes documentos acarretará a perda do ingresso sem direito a qualquer reembolso;
7.4. O sistema de controle de ingressos, monitora a entrada de cada Voucher/Ingresso, sendo assim, é obrigação do cliente não permitir cópia do seu voucher eletrônico impresso pela internet. Se houver duas cópias do voucher, o sistema permitirá, apenas, a entrada do primeiro.
7.5. O TICKET DIRECT é o seu ingresso, portanto, ao selecionar essa modalidade o cliente não deve permitir cópias do seu voucher.
7.6. O acesso só poderá ser realizado exclusivamente pelo TITULAR DA COMPRA.
7.7. Para compras de mais de 01 ingresso, o TITULAR DA COMPRA é o único autorizado a usar todos os vouchers.

VIII - TRANSFERÊNCIA
8.1. Não é permitida a transferência do direito de usufruir os serviços previstos neste Contrato para outro evento, a não ser com a expressa AUTORIZAÇÃO do TICKET SIMPLES.
IX - DAS RESPONSABILIDADES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE
9.1. Os Produtores de Eventos e Espaços de Eventos são os únicos responsáveis pelos eventuais danos e prejuízos que porventura venham a serem causados ao CLIENTE, ocorridos durante a execução dos Eventos.
9.2. A TICKET SIMPLES não se responsabiliza pela ocorrência de:
I - Atraso do início ou conclusão do Evento;
II – Alteração ou Cancelamento do Evento;
III – Longas filas de espera na entrada/saída do Evento;
IV – Superlotação do Evento;
V - Alteração de data ou horário do Evento;
VI - Acidentes ou lesões corporais ocorridos ao CLIENTE durante a realização do evento;
VII - Extravio, danos ou prejuízos aos bens materiais do CLIENTE;
VIII – O TicketSimples não se responsabiliza pela impossibilidade de aquisição de qualquer Ingresso ou por quaisquer danos ou prejuízos, em razão da indisponibilidade total ou parcial de seu site;
IX – O TicketSimples não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos ocorridos ao CLIENTE decorrentes de aquisição de qualquer Ingresso não efetivada em razão de indisponibilidade total ou parcial do sistema de cobrança;
X – O TicketSimples não se responsabiliza por quaisquer vendas em outros Pontos de Vendas, isto é, compras que não sejam realizadas de forma online no site www.ticketsimples.com.br; porquanto o(s) Produtor(es) são livres para escolherem todos os pontos de vendas (tanto online quanto físicos).

X - DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
10.1. A TICKET SIMPLES compromete-se a não divulgar a terceiros, quaisquer informações de caráter confidencial obtidos durante a vigência deste Contrato, relativos aos dados pessoais do CLIENTE;
10.2. Todos os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE serão guardados em absoluto segredo e utilizados somente para realização dos fins do presente Contrato.

XI - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
11.1. Este contrato poderá ser extinto nos seguintes casos, sem necessidade de qualquer tipo de notificação, seja esta judicial ou extrajudicial:
I - Se qualquer das partes deixar de cumprir as disposições contratuais;
II - Se as partes em comum acordo resolverem;
III - Pelo exaurimento do seu objeto;
IV - No caso de preenchimento da ficha cadastral pelo COMPRADOR, com dados que não correspondam à sua pessoa.

XII - DO PRAZO CONTRATUAL
12.1. O presente Contrato terá vigência determinada a partir da confirmação, pelo CLIENTE, do recebimento da confirmação eletrônica enviada pelo SITE TICKET SIMPLES através do recebimento da sua assinatura eletrônica IP;
12.2 O CLIENTE declara estar ciente de que o VENDEDOR registrará o seu IP para fins de registro do contrato, estando obrigada aos deveres de sigilo e confidencialidade dispostos na cláusula décima;

XIII - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
13.1. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
13.2. Na hipótese do produtor do evento deixar de realizá-lo, seja por alteração de horário, de dia, músicos, artistas, cantores, bandas e cancelamentos, bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração do SITE, está esta isenta de qualquer responsabilidade.

XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Solicitamos ao CLIENTE que se certifique no Evento escolhido sobre a data, horário, local, região, bem como os horários de abertura dos portões.
14.2. A entrada antes do horário permitido em momento algum poderá ser feita.
14.3 O CLIENTE ao adquirir qualquer Ingresso, aceita e concorda com todos os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site da TicketSimples (www.ticketsimples.com.br).
14.4. A intermediação é exclusivamente relacionada à compra e venda online de ingressos para shows e eventos tão-somente no Site TicketSimples.
14.5. O fato de qualquer Cláusula deste Contrato ser considerada nula ou tornada sem efeito, não implicará em nulidade do restante do Contrato, que permanecerá em vigor, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não afetados pela(s) Cláusula(s) tornada(s) sem efeito;
14.6. O CLIENTE declara receber o inteiro teor deste Contrato, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento do seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento;
14.7. Tendo em vista o aceite eletrônico da proposta pelo CLIENTE, este contrato e válido independente de assinatura;
14.8. Este contrato só é válido com as devidas confirmações de pagamento e recebimento pelas instituições de meio de pagamento escolhidas e transacionadas pelo CLIENTE na hora da aquisição de seu ingresso.

XV - DO FORO
15.1. O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca de Recife, Pernambuco, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.

XVI - DO CLIENTE
16.1. Ao aceitar os termos deste esse instrumento, declara conhecimento de todas as cláusulas do contrato e declara que não fará estorno do valor do cartão de crédito para esta compra. E por estarem assim justos e contratados, assinam eletronicamente ao concordar com o presente instrumento, marcado a caixa selecionadora (check box) no ato da compra, nos termos contido neste.

XVI - ACESSO MEIA ENTRADA

Benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes
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